Certidão Nº: 01.2026

Eu, Hecton Jhon Rodrigues de Barros, Fiscal de Postura e Obras do Município de Jauru-MT, matrícula Nº 2476 e Eu Mateus Ruy Nery de Almeida Fiscal de Postura e Obras do Município de Jauru-MT, matrícula Nº 1359, no exercício das atribuições conferidas pela legislação municipal e em observância ao Poder de Polícia Administrativa do Município.

CERTIFICAMOS, para os devidos fins de direito, que no dia 29 de setembro de 2026, às 09h01min, comparecemos ao imóvel situado à avenida minas gerais, quadra 405, sem número que foi objeto da fiscalização administrativa referente a construção em suposto patrimônio público, com a finalidade de cientificar o senhor Jauba de Oliveira Aguiar, CPF Nº 980. ***. ***-68, acerca de Termo de Embargo Nº 012026, relativa à irregularidade constatada no referido imóvel.

Na oportunidade, após ser informado do conteúdo da notificação e de suas consequências legais, o interessado recusou-se, de forma expressa, a receber e/ou assinar o respectivo termo.

Certificamos, ainda, que no local não havia testemunhas, impossibilitando a colheita de testemunhos escritos.

Diante da recusa, foi dada ciência verbal ao notificado acerca do teor do termo, sendo uma via do documento deixada no local da obra afixado em local visível do imóvel, para conhecimento do interessado.

A presente certidão é lavrada por servidor público no exercício de suas funções, servindo como comprovação da tentativa de ciência do administrado, para todos os efeitos administrativos e legais.

E, para que produza seus efeitos legais, lavramos a presente Certidão.

Jauru-MT, 29 de setembro de 2026.

Hecton Jhon Rodrigues de Barros 

Fiscal de Postura e Obras

Portaria 168/2020

Mateus Ruy Nery de Almeida

Fiscal de Postura e Obras 

Portaria 135/2012