AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, instituído pela Lei Municipal nº 2.395/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2026, no valor de R$ 2.700.000,00 (Dois Milhões e Setecentos Mil Reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Município de Poconé – MT, visando ao atendimento das necessidades administrativas e operacionais da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de até R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), conforme a seguinte classificação:

Descrição:	Fonte:	R$ Valor
Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas (FETHAB Diesel), Decreto Estadual nº 13.54/2025	1.759.0000702	2.700.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta Lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.394/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.385/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 28 de setembro de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé