DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À EXECUÇÃO DA 1ª ETAPA DA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE TRANSBORDO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, COM RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 254.079,68 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), destinado à criação de dotação orçamentária específica para execução da 1ª Etapa da Construção da Unidade de Transbordo Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, no âmbito da Ação 21099 – Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Meio Ambiente, conforme dotações discriminadas a seguir:

Órgão	14	Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade	001	Divisão do Meio Ambiente
Função	18	Gestão Ambiental
Subfunção	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	0003	Administração Geral
Atividade	21099	Termo de Ajustamento de Conduta – TAC MEIO AMBIENTE
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	2|501|0000000	254.079,68
TOTAL				254.079,68

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 254.079,68 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme dotações discriminadas a seguir:

Reduzido	837/836
Órgão	14	Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade	001	Divisão do Meio Ambiente
Função	18	Gestão Ambiental
Subfunção	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	0003	Administração Geral
Atividade	21099	Termo de Ajustamento de Conduta – TAC MEIO AMBIENTE
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	2|501|0000000	200.000,00
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	2|501|0000000	54.079,68
TOTAL				254.079,68

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão das alterações orçamentárias previstas nesta Lei na Lei Municipal nº 1.182/2025 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, na Lei Municipal nº 1.151/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026 e na Lei Complementar Municipal nº 1.150/2025 – Plano Plurianual – PPA para o período de 2026 a 2029.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 29 de setembro de 2026.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal