Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024, da Prefeitura Municipal de Torixoréu, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024, da Prefeitura Municipal de Torixoréu, ocorrida em 10 de janeiro de 2025, conforme publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 14/01/2025;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 112, de 2026, prevê como prazo máximo para validade dos certames realizados como de 04 (quatro) anos, e ainda, a previsão da Lei Complementar 113 de 19 de agosto de 2026, que possibilita a aplicação do prazo de 04 (quatro) anos aos contratos vigentes na data de sua publicação;

CONSIDERANDO as disposições legais que preveem e autorizam a prorrogação do prazo de validade de Processos Seletivos Simplificados até o limite legal, em face do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse público da Administração Municipal em dar continuidade à convocação dos candidatos classificados no referido Processo Seletivo Simplificado para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, evitando a interrupção dos serviços públicos essenciais e a realização de um novo certame em curto prazo;

CONSIDERANDO por fim que esta medida atende aos critérios de economicidade, eficiência e conveniência administrativa,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024, da Prefeitura Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, homologado em 10 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. Com a presente prorrogação, o Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024 terá sua validade estendida até 31 de dezembro de 2028, em conformidade com as Leis Complementares Municipais nº 82/2024, nº 112/2026 e 113/2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de setembro de 2.026.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal