EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO N. 0560/2026/SEFAZ

PARTES:

ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrita no CNPJ n. 58.290.502/0001-84 e MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT, CNPJ n. 04.221.486/0001-49

Objeto:

Constitui objeto do presente Termo a integração entre os signatários com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia das atividades das respectivas administrações tributárias mediante o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômicos-fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários, bem como, pelo planejamento e execução conjunta de operações de fiscalização e de outras atividades que objetivem a prevenção, apuração e repressão aos ilícitos tributários e, ainda, o planejamento e a execução conjunta de programas de educação fiscal.

Vigência

Prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, condicionada a sua eficácia à publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.