Autoria: Poder Executivo Municipal.

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2026 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS), POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Alto Garças/MT para o quadriênio 2026-2029, o seguinte crédito adicional especial:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal do Idoso:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 006 – Fundo Municipal do Idoso – FMI

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 241 – Assistência à Pessoa Idosa

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Ação: 20129 – Fundo Municipal do Idoso – FMI

Fonte: 1.660.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Natureza: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)

Fonte: 15000000000 – Recursos não vinculados de impostos

Natureza: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)

Fonte: 16610000000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Natureza: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)

II – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal do Idoso:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 006 – Fundo Municipal do Idoso – FMI

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 241 – Assistência à Pessoa Idosa

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Ação: 20201 – Apoio a Planos e Projetos para a Pessoa Idosa – FMI

Fonte: 1.660.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Natureza: 4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)

Fonte: 15000000000 – Recursos não vinculados de impostos

Natureza: 4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)

Fonte: 16610000000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Natureza: 4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)

III – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Ação: 20127 – Manutenção de Políticas dos Direitos da Mulher

Fonte: 1.660.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Natureza: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)

Fonte: 15000000000 – Recursos não vinculados de impostos

Natureza: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)

Fonte: 16610000000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Natureza: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)

IV – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Ação: 10202 – Aquisição de equipamentos e obras para atender o PROCAD-SUAS

Fonte: 1.660.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Natureza: 4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)

V – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Ação: 20130 – Fortalecimento do Cadastro Único e Acompanhamento Familiar do PROCAD-SUAS

Fonte: 1.660.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Natureza: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)

VI – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Fundamental:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – Gerência de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0012 – Manutenção do Programa Educar para Proteger

Ação: 20111 – Manutenção das Políticas dos Direitos da Mulher/Políticas de Combate às Violências – Ensino Fundamental

Fonte: 1.500.100100 – Recursos não vinculados de impostos – MDE

Natureza: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

VII – Secretaria Municipal de Educação – Educação Infantil – Pré-Escola:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – Gerência de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0012 – Manutenção do Programa Educar para Proteger

Ação: 20112 – Manutenção das Políticas dos Direitos da Mulher/Políticas de Combate às Violências – Pré-Escola

Fonte: 1.500.100100 – Recursos não vinculados de impostos – MDE

Natureza: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

VIII – Secretaria Municipal de Educação – Educação Infantil – Creche:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – Gerência de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0012 – Manutenção do Programa Educar para Proteger

Ação: 20113 – Manutenção das Políticas dos Direitos da Mulher/Políticas de Combate às Violências – Creche

Fonte: 1.500.100100 – Recursos não vinculados de impostos – MDE

Natureza: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Parágrafo único. O valor total das programações orçamentárias incluídas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, nos termos deste artigo, corresponde a R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).

Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.496, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026, para incluir as metas e prioridades correspondentes às programações e ações constantes do art. 1º desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, instituído pela Lei Municipal nº 1.514, de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), por modalidade de aplicação, destinado às Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação, conforme as programações orçamentárias, fontes de recursos, naturezas da despesa e respectivas modalidades de aplicação constantes do art. 1º desta Lei.

Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pelo art. 3º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

I – Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Planejamento:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Planejamento

Unidade: 002 – Encargos Gerais

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna

Programa: 0003 – Administração Financeira

Ação: 90003 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP

Fonte: 15000000000 – Recursos não vinculados de impostos

Natureza: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

II – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Ação: 20092 – Gestão de Benefícios Eventuais

Fonte: 16610000000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Natureza: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais)

III – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Ação: 20092 – Gestão de Benefícios Eventuais

Fonte: 1.660.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Natureza: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Parágrafo único. O valor total das dotações orçamentárias parcialmente anuladas para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei corresponde a R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).

Art. 5º A abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei observará o disposto nos arts. 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais disposições legais aplicáveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, 29 de setembro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT