PORTARIA Nº 286/2026

29 DE SETEMBRO DE 2026.

Designa servidor para atuar como Fiscal Administrativo do Veículo a ser adquirido por meio do Programa Juntos pela Saúde Plena – Componente III – Aquisição de Veículos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 11/2026/SES/MT – Programa Juntos pela Saúde Plena – Componente III – Financiamento para Estruturação da Rede – Aquisição de Veículos;

CONSIDERANDO a necessidade de indicar formalmente servidor responsável pelo recebimento, acompanhamento, tombamento patrimonial, fiscalização administrativa e monitoramento da utilização do veículo a ser adquirido com recursos do referido Programa;

RESOLVE:

Art. 1º

Designar o(a) servidor(a)

Nome: Wigna Lopes da Silva

Cargo: Secretaria Adjunta

Matrícula: 1265

para exercer a função de Fiscal Administrativo do Veículo, ficando responsável pelo acompanhamento da execução do objeto decorrente do Edital de Chamamento Público nº 11/2026/SES/MT.

Art. 2º

Compete ao Fiscal Administrativo:

I – acompanhar o recebimento definitivo do veículo;

II – conferir a conformidade do bem com as especificações técnicas contratadas;

III – acompanhar o tombamento patrimonial junto ao Fundo Municipal de Saúde;

IV – monitorar a utilização do veículo exclusivamente nas ações da Atenção Primária à Saúde;

V – acompanhar os registros de utilização, quilometragem e rotas;

VI – acompanhar as manutenções preventivas e corretivas;

VII – fornecer informações e documentos sempre que solicitados pela Secretaria de Estado de Saúde, Controladoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle;

VIII – auxiliar na elaboração da prestação de contas referente ao veículo.

Art. 3º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos para o dia 23 de setembro de 2026.

Novo São Joaquim – MT, 29 de setembro de 2026.

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal de Novo São Joaquim