PROCESSO ADMINISTRATIVO: 219/2022

LICITAÇÃO: Edital de Concorrência nº. 011/2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: DIEGO MORELLO /CNPJ/MF nº 07.694.058/0001-21

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PROJETO PRÓ-INFÂNCIA TIPO 1, LOCALIZADA NA QUADRA D-10 DO BAIRRO GUARUJÁ EXPANSÃO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 14/09/2026 a 12/01/2027;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Quarta – Do Prazo, Condições e Entrega do Objeto e a Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato.

1.1.3. JUSTIFICA-SE a alteração em razão de morosidade administrativa decorrente da pendência na tramitação e análise de protocolos internos afetos a medições e reajustes, fato imprevisto e alheio à vontade do particular que paralisa o fluxo formal do ajuste e enseja a necessidade de recomposição do equilíbrio do encargo temporal sem culpa da contratada, visando resguardar a continuidade dos serviços e o interesse público conforme preceitua a legislação aplicável às contratações públicas, conforme fundamentado na Nota Técnica nº 116/2026/SPOE/PMAB, emitida pelo Fiscal Técnico Claudio Barbosa Miranda Junior.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal José Ari Zandoná, pela contratada Diego Morello.

DATA: 14/09/2026

José Ari Zandoná

Prefeito Municipal em exercício

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.