PORTARIA Nº 173/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. JAMES REVELES PEREIRA SOBRINHO.”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2026.04.35132P e;

Considerando o disposto no art. 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “a”, e com art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT, c/c Leis Complementares n° 3797/2012, 4.007/2014, 4093/2015 e 4163/2016, 4189/2017, 4293/2017, 4335/2018, 4430/2019 e 4660/2020 e Lei Complementar nº 5.500/2025, que foi a última que reajustou os subsídios da categoria;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. JAMES REVELES PEREIRA SOBRINHO, portador do Registro Geral - CPF 383.908.251-04, efetivo no cargo de Digitador - Técnico Administrativo Educacional, Classe B, Nível 8, 30 horas, matrícula nº 21083, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico e Turismo, com proventos integrais calculados pela média contributiva, contando com tempo total de 36 (trinta e seis) anos, 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de contribuição, contados até 18.08.2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 15 de setembro de 2026.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

PREFEITA MUNICIPAL