PORTARIA Nº 166/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. ELIZABETE SANTANA.”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 2026.04.35080P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 6º, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 84, incisos I, II, III e IV e parágrafo único, c/c art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar nº 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar nº 4.007/2014, c/c art. 2º, inciso I da Lei Complementar nº 5.500/2025, que reajusta o salário dos profissionais da educação,

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade à Sra. ELIZABETE SANTANA, portadora do Registro Geral - CPF nº 111.177.021-20, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Técnico Da Manutenção Da Infraestrutura E Higienização Escolar – TSAE (Elementar), Classe C e Nível 10, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, matriculada sob o nº 13927, perfazendo 10.993 (dez mil, novecentos e noventa e três), totalizando 30 (trinta) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, contados até a data do cálculo, 30.06.2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 31 de agosto de 2026.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal