PORTARIA Nº 165/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARILDES DE ASSIS CORREA FALCAO”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 2026.04.36141P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 e o art. 87, caput e parágrafo único, c/c com o art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências”, c/c Lei Complementar nº 3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c a Lei 5.220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade, à Sra. MARILDES DE ASSIS CORREA FALCAO, portadora do RG nº 05867517 SEJUSP/MT e inscrita no CPF nº 481.894.991-49, efetiva no cargo de Profissional de Agente de Saúde Municipal - Perfil Agente Administrativo - Nível Médio, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Nível 10, Classe D, 30 horas, devidamente matriculada sob o nº 33889, contando com o total de 32 (trinta e dois) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição até a data do cálculo, 19.08.2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 29 de julho de abril de 2026.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

PREFEITA MUNICIPAL