PORTARIA Nº 163/2026

“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 248/2024 de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em razão de determinação judicial decorrente do processo nº 1031296-97.2024.8.11.0002, ao Sr. JOSE CARLOS DE ARRUDA.”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 2026.04.34704R1;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º 4.014/2014, que dispõe sobre o Criação da Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social do município de Várzea Grande, c/c Lei Complementar Municipal n.º 5.220/2024, que concedeu Reajuste Geral Anual aos servidores públicos,

Resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº 248/2026, publicada em 30.12.2024, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Pág. 1446, Ano XIX, nº 4.643, que concedeu o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ao Sr. JOSE CARLOS DE ARRUDA, fazendo constar:

Onde se lê: “(...) efetivo no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social – Perfil: Auxiliar de Serviços Gerais, Classe A, Nível 10, 30 horas (...)”

Leia-se: “(...) efetivo no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social – Perfil Auxiliar de Serviços Gerais, Classe B, Nível 10, 30 horas (...)”

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 30 de dezembro de 2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 28 de agosto de 2026.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG