PORTARIA Nº 156/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. EDNA VERONICA DE QUEIROZ”.

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 2026.04.35122P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 6º, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 84, incisos I, II, III e IV e parágrafo único, c/c art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar nº 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar nº 4.007/2014, c/c art. 2º, inciso I da Lei Complementar nº 5.500/2025, que reajusta o salário dos profissionais da educação,

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade à Sra. EDNA VERONICA DE QUEIROZ, portadora do Registro Geral - CPF nº 522.281.771-72, efetiva no cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional - Técnico em Nutrição Escolar - Nível Elementar, Classe D, Nível 9, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, matriculada sob o nº 12329, perfazendo 12.067 (doze mil e sessenta e sete) dias líquidos, totalizando 33 (trinta e três) anos e 22 (vinte e dois) dias de contribuição, contados até a data do cálculo, 13.08.2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 24 de agosto de 2026.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal