DECRETO Nº 610 de 29/09/2026

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei n.º 3.394/2025 de 31 de dezembro de 2025.

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 18.101/2026.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, nos itens III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.000,00, distribuídos as seguintes dotações:

Órgão: 04 – Serviços de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

Unidade: 0101 – Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

17.331.1016.2135 – Manutenção e Encargos com as atividades Administrativas

Natureza da Despesa: 3.3.90 – Outras Despesas Correntes por Aplicação Direta

F.R. GRUPO: 1.501 – Outros Recursos não Vinculados

Ficha: 021

Valor: 4.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Serviços de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

Unidade: 0101 – Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

17.122.1016.2135 – Manutenção e Encargos com as atividades Administrativas

Natureza da Despesa: 3.1.90 – Outras Despesas Corrente por Aplicação Direta

F.R. GRUPO: 1.501 – Outros Recursos não Vinculados

Ficha: 007

Valor: 4.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigo na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário.

LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Prefeito de Cáceres em Exercício