DECRETO Nº 609

DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

TRANSPOSIÇÃO de recursos do orçamento vigente de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei nº 3.410 de 27 de maio de 2026:

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 18101/2026, de 29 de setembro de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam transposicionados na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026;

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º Inciso I da Lei de nº 3.410 de 27 de maio de 2026 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

SUPLEMENTAÇÃO (+)

Órgão: 04 – Serviços de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

Unidade: 0101 – Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

17.331.1017.2139 – Man. E Enc. Com as Atividades Administrativas

Natureza da Despesa: 3.3.90 – Outras Despesas Correntes por Aplicação Direta

Fonte de Recursos: 1.501 – Outros Recursos não Vinculados

Ficha: 023

Valor: 50.000,00

ANULAÇÃO (-)

Órgão: 04 – Serviços de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

Unidade: 0101 – Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

17.122.1016.2135 – Manutenção C/ as Atividades Administrativas

Natureza da Despesa: 3.1.90 – Outras Despesas de Corrente por Aplicação Direta

Fonte de Recursos: 1.501 – Outros Recursos não Vinculados

Ficha: 007

Valor: 50.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 29 DE SETEMBRO DE 2026

LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Prefeito de Cáceres em Exercício