INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO SOS ADOTE PATINHAS, DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROJETO “PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS”, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – EII-017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS; EII-034, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ELIAS B. DA SILVA; EII-050, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREI MEIRA O. MARTINS; EII-062, DE AUTORIA DO VEREADOR DJONATHAN RAFAEL Z. BAIOTO; E EII-092, DE AUTORIA DA VEREADORA DRIKA LIMA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos e documentos que instruem o protocolo administrativo n° 267/2026 estão em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO SOS ADOTE PATINHAS, que visa apoiar financeiramente o projeto “Proteção e Defesa dos Animais”, no valor total de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), a serem pagos em parcela única.

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Campo Novo do Parecis/MT, 29 dias do mês de setembro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal