EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Processo Administrativo nº 26/2026 — Pregão Eletrônica nº 08/2026 — Contrato Administrativo/ARP nº 28/2026.

CONTRATANTE: Município de Ribeirão Cascalheira/MT — CNPJ nº 24.772.113/0001-73.

CONTRATADA: SSG SOLUÇÕES LTDA — CNPJ nº 46.973.126/0001-43.

OBJETO ORIGINAL: Aquisição de bicicletas elétricas — valor global de R$ 100.080,00.

MOTIVO DA RESCISÃO: Extinção unilateral por inexecução contratual, caracterizada pela paralisação injustificada e abandono da obra, com fundamento nos arts. 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA RESCISÃO: 28 de setembro de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 104, 137, 138, 139, 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.

SIGNATÁRIA: Elza Divina Borges Gomes — Prefeita Municipal.

Ribeirão Cascalheira/MT, 28 de setembro de 2026.

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Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal