Lei Nº 839/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei 801/2025 LOA de 2026 e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, LOA 2026 – Nº 801/2025 no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	14	Secretaria Mun. De Cultura, Esporte E Lazer
Unidade	001	Departamento De Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0022	Difusão Cultural
Projeto Atividade	2.....	Devolução conv. 1268/2026 ExpoCruz
Elemento Despesa	3.3.90.00.00	Outros Despesas Correntes – Aplicação Direta
Fonte de Recursos	1.710	Transferência Especial dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	415,00	Quatrocentos e Quinze Reais

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 415,00 (Quatrocentos e Quinze Reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:

Código Reduzido	187
Órgão	14	Secretaria Mun. de Cultura, Esporte E Lazer
Unidade	001	Departamento De Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0022	Difusão Cultural
Projeto Atividade	2070	Realização de exposição, agronegócio e rodeio
Elemento Despesa	3.3.90.00.00	Outros Despesas Correntes – Aplicação Direta
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	415,00	Quatrocentos e Quinze Reais

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder com atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 797/2025 incluindo os Programas e Ações Abertos no Art.1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo autorizado a atualizar o anexo da lei de diretrizes orçamentarias do exercício 2026, Lei 800/2025 (LDO), incluindo os programas a ações abertos no art. 1º.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei nº 801/2025, incluindo os programas e ações abertos no art. 1º.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, 30 de setembro de 2026.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal