I - PROCESSO: Inexigibilidade nº 34/2026

II - OBJETO: Formalização de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil – OSC Instituto Ecofashion, visando o fortalecimento da infraestrutura física e operacional da instituição e à continuidade das ações de moda sustentável, reaproveitamento de resíduos têxteis e inclusão produtiva no Município de Aripuanã/MT, (Distrito de Conselvan), mediante recursos oriundos da emenda parlamentar nº 29/2026, em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.202/2017 e a Lei Federal nº 13.019/2014.

III - PROPONENTE: INSTITUTO ECOFASHION - CNPJ Nº. 51.269.871/0001-46

IV - RAZÃO DA ESCOLHA DA ENTIDADE: As metas estabelecidas no plano de trabalho vão ao encontro dos interesses do município, especialmente porque, como se sabe, é dever do Município executar, sempre que possível mediante a colaboração.

V - VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

VI - PERÍODO: O prazo de vigência do Termo de Fomento será de 12 (dose) meses, onde os recursos serão repassados em parcela única, mediante assinatura do Termo de Fomento.

VII - FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014 e art. 10, inciso I, do Decreto n. 3.202/2017.

OBS: Na forma do § 2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação, para eventual impugnação, que deverá ser endereçada a Prefeita Municipal de Aripuanã e entregue na Prefeitura Municipal de Aripuanã (Praça São Francisco de Assis, n. 128, Centro, Aripuanã), no horário de 07h às 11h e 13h às 17h.

Aripuanã – MT 30 de setembro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal