SUMULA: “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, CONFORME O ART. 31 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO.

Art. 1º - Fica aprovada na íntegra as Contas Anuais de Governo referente ao Exercício Financeiro de 2025, Gestão do Sr. Sidnei Marques Lopes, que compõe o Balanço Geral/Contas Anuais de 2025, da Prefeitura Municipal de Indiavaí Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A aprovação dá-se em conformidade com o Art. 171, 172 e 175 do Regimento Interno, Art. 49 § 2º da Lei Orgânica c/c Art. 31 § 2º da Constituição Federal e em concordância com o PARECER PRÉVIO favorável n.º 007/2026-PP (Processo 202.965-0/2025) do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Encaminha-se cópia ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas e 41ª Zona Eleitoral para conhecimento.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário; registre-se, publique-se e cumpra-se.

Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias de setembro de dois mil e vinte e seis.

Raildo Moreira da Cruz

Presidente