PORTARIA Nº. 1.121/2026

DE: 22.09.2026

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial responsável pela condução do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026, referente à apuração de possível inadimplemento do Contrato nº 142/2025 pela empresa Container Engenharia e Construções Ltda., CNPJ nº 26.092.244/0001-35:

I – Marco Antonio Zimermann, matrícula nº 54, presidente;

II – Kimberllys Beatriz Ferreira Tostes Correa, matrícula nº 4288, secretário;

III – Patrícia Santana da Silva, matrícula nº 4696, membro.

Art. 2º. Compete à Comissão instruir o processo, assegurar à empresa o contraditório e a ampla defesa e elaborar parecer conclusivo, na forma do Decreto Municipal nº 32/2025.

Art. 3º. A designação restringe-se ao Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026. Os membros deverão comunicar imediatamente à autoridade designante eventual impedimento previsto no art. 34 do Decreto Municipal nº 32/2025.

Art. 4º. A Comissão deverá concluir a instrução no prazo previsto no art. 37 do Decreto Municipal nº 32/2025, admitida a prorrogação na forma do § 1º do mesmo artigo.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 28/09/2026.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês setembro do ano de 2026.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Diego Garcia Galvão Costa

Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento