CONTRATANTE: Município de Araguaiana/MT, CNPJ nº 03.239.035/0001-76.

CONTRATADA: MARCIO SOUZA FARIA LTDA, CNPJ nº 20.151.547/0001-73.

ORIGEM: Processo nº 07/2024 – Pregão Presencial nº 03/2024.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 001/2026.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de construção de 50 unidades habitacionais no Município de Araguaiana/MT.

OBJETO DA RESCISÃO: Extinção unilateral do Contrato nº 17/2024 e de seus aditivos, determinada pela decisão administrativa de 30 de setembro de 2026, em razão do cumprimento irregular das obrigações de execução, decorrente de falhas qualitativas nos serviços, conforme fundamentação constante dos autos.

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 137, inciso I, 138, inciso I e § 1º, e 139, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e cláusulas 6.2 e 6.5, alínea “a”, do contrato.

DATA DA DECISÃO: 30 de setembro de 2026.

Araguaiana/MT, 30 de setembro de 2026.

JOSÉ MARRA NERY Prefeito Municipal