ATA DE DEFERIMENTO

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2026, a Comissão Especial de Implantação do Regime de Previdência Complementar – RPC, instituída pela Portaria Municipal nº 221/2026, reunida para análise e deliberação quanto aos procedimentos necessários à efetiva implantação e operacionalização do Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de Planalto da Serra/MT, procedeu à apreciação da documentação e dos atos administrativos que integram o presente Processo Administrativo.

Considerando que o Regime de Previdência Complementar do Município de Planalto da Serra/MT foi instituído pela Lei Municipal nº 586, de 23 de setembro de 2021, e considerando a necessidade de adoção das providências administrativas, técnicas, previdenciárias e jurídicas necessárias à sua efetiva operacionalização;

Considerando, ainda, que compete à Administração Municipal promover as medidas necessárias à implementação do Regime de Previdência Complementar, observando a legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública;

DELIBERA pelo DEFERIMENTO do prosseguimento do presente Processo Administrativo, reconhecendo-se a regularidade da instrução apresentada até o momento e autorizando-se a adoção das providências necessárias à continuidade dos procedimentos destinados à efetiva implantação e operacionalização do Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de Planalto da Serra/MT.

Fica determinado que o processo prossiga para as etapas subsequentes, incluindo, conforme a necessidade, análise jurídica, providências administrativas, procedimentos perante os órgãos competentes e demais atos necessários à plena implementação do Regime de Previdência Complementar.

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Comissão Especial de Implantação do Regime de Previdência Complementar – RPC, para que produza os efeitos administrativos e legais pertinentes.

Planalto da Serra/MT, 29 de setembro de 2026.

COMISSÃO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DO RPC PORTARIA Nº 221/2026

Diego Ricardo Lippert Scheid – Engenheiro – presidente________________________

Flavia de Souza Pereira – Tec. Em Contabilidade – Membro_____________________

Terezinha Ap. Rosa de Siqueira – Of. Administrativo – Membro__________________

Michel Campos Alves - Of. Administrativo – Membro___________________________