OUTORGANTE: Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT.

OUTORGADO: Associação Mães em Ação - AMEA.

OBJETO: O presente termo de fomento ter por objetivo o repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO, proveniente de Emenda Parlamentar Impositiva nº 39208/2026, do Vereador Joari Nogueira, destinado ao custeio de exames essenciais ao diagnóstico precoce, incluindo eletroencefalograma (EEG), audiometria, exames genéticos, exames laboratoriais e complementares, para atendimento das crianças neurodivergentes cadastradas na Associação Mães em Ação – AMEA.

ORIGEM DOS RECURSOS: Emenda Parlamentar Impositiva nº 39208/2026 – Autor: Vereador Joari Nogueira.

VALOR GLOBAL: R$ 20.842,42 (vinte mil e oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão	08	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária	001	Fundo Municipal De Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0006	Ações Voltadas A Média e Alta Complexidade
Projeto Atividade	20039	Manutenção de Ações para MAC (Média e Alta Complexidade)/Manutenção com Hospital Municipal
Elemento de Despesas	3.3.50.43.00.00	Subvenções Sociais
Fonte	1.500.1002750	Recursos Não Vinculados de Impostos – Dec. Emendas Parlamentares Municipal

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 1.553, de 07 de maio de 2026.

VIGÊNCIA: Até 30 de novembro de 2026.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal