PORTARIA Nº 780 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

EXONERA E NOMEIA PARA EXERCER O CARGO DE CHEFE DE GABINETE, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa, resolve baixar à seguinte,

            RESOLVE

Artigo 1º - Exonerar, a partir de 01/10/2026, do cargo de ASSESSOR DE GESTÃO-I, a servidora ARIANE DOS SANTOS ALVES, lotada no Gabinete do Prefeito

Artigo 2º - Nomear, a partir de 01/10/2026 a servidora ARIANE DOS SANTOS ALVES, brasileira, matricula 29082, para o Cargo de CHEFE DE GABINETE CC-5 o Município de Mirassol D’Oeste percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO II Tabela de Remuneração de Função Comissionada – FC 03, por força da LC 159/2016.

Artigo 3º- Compete ao Chefe de Gabinete, dentre outras atribuições:

I – assistir o Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas;

II - atender as pessoas que procuram o Gabinete;

III - recepcionar os visitantes;

IV – cuidar da agenda do Prefeito;

V – organizar o cerimonial do Prefeito;

VI - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito Municipal;

VII – preparar, expedir e receber a correspondência oficial do Gabinete;

VIII - coordenar as atividades de defesa civil do município;

IX - examinar e avaliar os atos do expediente e despachos que devam ser assinados pelo Prefeito;

X - controlar os prazos de sanção e vetos de Leis, acompanhando a elaboração dos projetos de leis e de outras normas, prestando junto à Câmara, quando solicitado, as informações necessárias.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 30 de setembro de 2026

HECTOR ALVARES BEZERRA Prefeito Municipal

HAB/vl