SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Dom Aquino-MT, com vigência de 2026 a 2030.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dom Aquino-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a legislação municipal de sua criação, e tendo em vista a deliberação em reunião ordinária/extraordinária registrada em ata;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Dom Aquino-MT, com vigência de 2026 a 2030, elaborado em articulação com o Comitê de Gestão Colegiada instituído pela Portaria nº 285/2026.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dom Aquino-MT, 28 de Setembro de 2026.

VALTER PINHEIRO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dom Aquino-MT