PORTARIA Nº 017/2026.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a “Sra. Eunice Amaral Melo”, servidora pública efetiva deste município.”

A Gerencia de Benefícios do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 e art. 94, I, II, III e § único da Lei Municipal n.º 160 de 21/12/2016 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 158/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e o plano de carreiras dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste; e Lei Complementar n.º 303 de 28/01/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. EUNICE AMARAL MELO, brasileira, portadora do RG nº 05****0-2 SESP/MT e inscrita no CPF nº 522.***.***-53 servidora efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Classe “C”, Nível “11”, lotada na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura; com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 3751, contando até 30/09/2026 com 31 (trinta e um) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2026.04.00014P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 01 de outubro de 2026.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

GERENTE DE BENEFICIOS DO MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL