PORTARIA Nº 212/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

“Revoga a Portaria nº 199/2026, que nomeou KLEBER DA SILVA MOREIRA para o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de revogar da Portaria nº 199/2026, que nomeou KLEBER DA SILVA MOREIRA para o cargo de Fiscal de Obras e Posturas;

CONSIDERANDO que a referida nomeação ocorreu indevidamente, não devendo produzir efeitos funcionais, financeiros ou quaisquer outros decorrentes do ato;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogada, para todos os efeitos, a Portaria nº 199/2026, que nomeou KLEBER DA SILVA MOREIRA, inscrito no CPF nº 061.560.891-44, para o cargo de Fiscal de Obras e Posturas.

Art. 2º. A revogação de que trata o artigo anterior produzirá efeitos a partir da data de publicação da Portaria nº 199/2026, não gerando direitos funcionais ou financeiros decorrentes do ato ora anulado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal