CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade a este ato, conforme prevê a legislação vigente, e considerando que a publicação do presente termo não ocorreu dentro do prazo habitual devido a questões operacionais, sendo regularizada agora para garantir a transparência e conformidade com as normas legais.

PORTARIA N.° 218/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre concessão de férias à servidora pública municipal LETICIA SOUZA PEREIRA, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 98 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regula a concessão de férias aos servidores públicos;

CONSIDERANDO a previsão expressa no referido dispositivo legal, que veda a acumulação de mais de dois períodos de férias pelos servidores públicos municipais, sendo a acumulação de períodos de descanso não gozados uma exceção, em atenção à saúde do trabalhador, conforme decisões dos tribunais superiores;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 035/2025, que estabelece a possibilidade de fracionamento das férias dos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam concedidos 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS à servidora LETICIA SOUZA PEREIRA, efetiva no cargo de auxiliar de enfermagem, sob matrícula n.º 254, nos termos da legislação vigente:

PERÍODO DE GOZO	PERÍODO AQUISITIVO
05/10/2026 a 03/11/2026	13/09/2016 a 12/09/2017
04/11/2026 a 03/12/2026	13/09/2017 a 12/09/2018
04/12/2026 a 02/01/2027	13/09/2018 a 12/09/2019
03/01/2027 a 01/02/2027	13/09/2019 a 12/09/2020
02/02/2027 a 03/03/2027	13/09/2020 a 12/09/2021
04/03/2027 a 02/04/2027	13/09/2021 a 12/09/2022

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 28 de julho de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito