PORTARIA N.º 12/2026

O Prefeito e o Secretário Municipal de Administração do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Fundamentado no dispositivo do Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e considerando os requisitos previstos no art. 12, III, "a" da Lei Municipal nº 563/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo/MT; Lei Complementar n° 924/2023, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública do município de São José do Povo; e Decreto municipal nº 008/2026, que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Administração, bem como o teor do Processo n.º 2026.04.00005P, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo – FUNPREV, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, com proventos integrais à média aritmética, o servidor Sr. JOSE RESENDE DE ALMEIDA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG/CPF sob n.º 058.437.368-65 SSP/MT, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Professor de Educação Física, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “B”, Nível “4”, devidamente matriculada sob o n° 514, contando até 14/09/2026 com 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de contribuição no cargo efetivo, que somado ao tempo averbado totaliza 40 (quarenta) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

São José do Povo - MT, 30 de setembro de 2026.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal