LEI MUNICIPAL Nº 973 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 941/2025 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO– MT, PARA O PERIODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º - Altera a Lei 941/2025 – Plano Plurianual do período de 2026 a 2029 do Município de Rio Branco – MT, inclui o artigo abaixo:

Art. 8º - Como o município aderiu a estratégica do Selo Unisef edição 2025-2028, fica regulamentado:

I – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas que afetam crianças e adolescentes no município.

II – A Agenda Transversal de que trata o inciso anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de criança e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

III - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta lei.

Art. 2º - Esta lei enta em vigor na data de sua publicação, revogando as disposição em contrario.

Rio Branco MT, em 30 de Setembro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal