"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 259/2026 a nº 271/2026, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora DANIELE DA SILVA RIBEIRO, Chefe do Departamento de Compras, portadora do CPF nº 036.xxx.xxx-02, e como suplente a servidora DEBORA CRISTINA SILVA DOS SANTOS, Assessor De Licitação Cc.02, portadora do CPF nº 048.xxx.xxx-26, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 259/2026 a nº 271/2026, conforme abaixo:

ARP	OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
259/2026 260/2026 261/2026 262/2026 263/2026 264/2026 265/2026 266/2026 267/2026 268/2026 269/2026 270/2026 271/2026	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS, MATERIAIS DE COPA E COZINHA, LIMPEZA E HIGIENE A SEREM ADQUIRIDOS DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT.	42.640.114 LETICIA SANTANA DE AMORIM CNPJ N° 42.640.114/0001-46 68.484.406 RENATO SILVA FARIAS CNPJ N° 68.484.406/0001-20 KARLA KAROLINE FONTES MENESES CNPJ N° 37.937.325/0001-05 LC COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA CNPJ N° 47.190.313/0001-13 M. W. MARCILIO CNPJ N° 05.930.171/0001-33 MAP BRASIL REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA CNPJ N° 54.589.560/0001-52 MORAES DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA CNPJ N° 55.085.960/0001-93 MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS LTDA CNPJ N° 26.148.070/0001-85 MOTTIVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI CNPJ N° 20.847.096/0001-35 PLENITUDE ATACADISTA E VAREJISTA LTDA CNPJ N° 36.838.236/0001-49 SALVI E LOPES E CIA LTDA CNPJ N° 82.478.140/0001-34 SBORCHIA FABRICA DE PAPEIS LTDA CNPJ N° 10.199.538/0001-20 WL NOGUEIRA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ N° 24.334.764/0001-81	Fiscal: DANIELE DA SILVA RIBEIRO CPF nº 036.xxx.xxx-02 Suplente: DEBORA CRISTINA SILVA DOS SANTOS CPF nº 048.xxx.xxx-26

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 28 de setembro de 2026.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal