“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor JOSÉ MARRA NERY, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de novo Projeto/Atividade no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) no Orçamento Municipal vigente:

Órgão:	14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função:	13 Cultura
Subfunção:	392 Difusão Cultural
Programa:	0048 – Cultura
Projeto/Atividade:	1097 – Emendas Impositivas Eventos Rodeio dos Amigos - Ver. Leidmar, Keliton, Luiz Ramalho e Alberto Ribeiro
Natureza da Despesa:	3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica.............R$ 40.000,00
Fonte de Recurso:	1.750

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, conforme previsto no, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964., da seguinte ficha orçamentária;

04 121 0098 1063 0000 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

052 4.4.90.51.00 Obras e Instalações...............................R$ 40.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, 30 de setembro de 2026.

JOSÉ MARRA NERY Prefeito Municipal