Dispõe sobre a renovação de habilitação do Laboratório de Citopatologia clínica (LACC Laboratório de Citologia Clínica Ltda) - Laboratório de Análises Clínicas, Tipo I privado, CNES nº 2814420, para atender o município de Aripuanã- MT, por meio da Declaração de Requalificação do Laboratório que presta serviço para o Sistema Único de Saúde (SUS). E renovação de habilitação do tipo II (UMEQ) que presta serviço ao SUS sob Gestão estadual para realizar exames Citopatológicos do Colo do útero conforme pactuação regional de saúde e monitoramento Externo de Qualidade (MEQ) dos laboratórios tipo I pela UMEQ-LACEN-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARIPUANÃ/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

Lei 8080, de 19 setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá providências;

O Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da Saúde, assistência à Saúde e a articulação Interfederativa;

Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, e altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde);

Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde;

A Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as Normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Seção II e Subseção, que redefiniu a Qualificação em Citopatologia na prevenção do Câncer do colo do útero (QualiCito), no âmbito da rede de Atenção à Saúde das pessoas com doenças Crônicas (Origem: PRT MS/GM 3.388, de 30 de dezembro de 2013);

A Portaria GM/MS nº 3.394, de 30 de dezembro de 2013, que institui o Sistema de Informação do Câncer, no âmbito do SUS;

A Portaria GM/MS nº 281, de 27 de fevereiro de 2014, que institui o SAIPS – Sistema de Apoio a Implementação de Políticas em Saúde, no âmbito do SUS;

Manual de Parâmetros Técnicos para o Rastreamento do Câncer do Colo do útero – 2019 INCA;

As Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer do Colo do útero, INCA – 2016;

Plano de Ações Estratégicas das Doenças Crônicas e Agravos não transmissíveis no Brasil 2021-2030;

Ata nº 12/2026 da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde no dia 29 de setembro de 2026, onde foi aprovada a Declaração de Requalificação do Laboratório LACC Laboratório de Citologia Clínica Ltda sob CNES nº 2814420, para realização de Exames Citopatológicos do Colo do Útero para o município de Aripuanã- MT.

Declaração do Gestor que informa a referência e avaliação anual dos indicadores previstos na Portaria nº 3.388 de 30 de dezembro de 2013 e na Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a renovação da habilitação do Laboratório de Citopatologia clínica- LACC Laboratório de Citologia Clínica -, Tipo I privado, CNES nº 2814420, razão social LACC Laboratório de Citologia Clínica Ltda CNPJ 05.072.637/0001-07 localizado Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, 1416, Qd. 2 L 27 Sala Fundos, Jardim Leblon, Cuiabá-MT, CEP 78060-003, por meio de Declaração de Requalificação do Laboratório que presta serviço para o Sistema Único de Saúde (SUS). E renovação de habilitação do tipo II (UMEQ) que presta serviço ao SUS sob Gestão estadual para realizar exames Citopatológicos do Colo do útero conforme pactuação regional de saúde e monitoramento Externo de Qualidade (MEQ) dos laboratórios tipo I pela UMEQ-LACEN-MT.

Art 2º - Estabelecer o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o Laboratório LACC entregar os resultados dos exames ao município e encaminhar as lâminas dos exames selecionados para SISCAN ao Laboratório Tipo II para realizar Monitoramento Externo da Qualidade – MEQ.

Art 3º - Estabelecer que o Laboratório Tipo I de referência seja avaliado anualmente pela Secretaria Municipal de Saúde contratante do serviço mediante cumprimento de critérios dispostos no Art. 14 da Portaria 3.388 de 30 de dezembro de 2013 e da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Aripuanã-MT, 29 de setembro de 2026.

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JOÃO BATISTA BOTONI

Vice-Presidente no exercício da Presidência do C. M. S/Aripuanã-MT

Homologação:

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SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita de Aripuanã