PORTARIA MUNICIPAL Nº 567/2026/SECAD, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

DESIGNA FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

SANDRA FRANCO CASAVECHIA, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

 

Processo	072/2026
Termo de Fomento	006/2026 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT.
Objeto	O presente Termo tem por finalidade firmar parceria de interesse público com Organização da Sociedade Civil destinado a manutenção da instituição para aquisição de materiais de consumo, bens permanentes, despesas com prestadores de serviços, apoio ao transporte conforme Emenda Parlamentar Impositiva do Poder Legislativo, no exercício de 2026.
Fiscais	Titular	Suplente
	THAIS APARECIDA DA SILVA SOUZA	ROSANA APARECIDA MELO STUGINSKI
Cargo/Função	ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO	TECNICO DESENVOLV. INFANTIL (EDUC)
Secretaria	SECRET. MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA	SECRET. MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Matricula	1640	2004

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1.  Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2.  Emitir relatórios/medições;

3.  Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, com efeitos retroativos em 28 de julho de 2026, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro – MT, 30 de setembro de 2026.

SANDRA FRANCO  CASAVECHIA

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 063/2026