CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 14/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 56/2026 

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

                     O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, ADJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2026, nos termos descritos abaixo:

                   CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SUPORTES GALVANIZADOS PARA PLACAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM 5,00 METROS DE COMPRIMENTO, E DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA CONFECCIONADAS EM CHAPA GALVANIZADA, NAS DIMENSÕES DE 1,00 M X 0,60 M, COM APLICAÇÃO DE ADESIVO EM IMPRESSÃO DIGITAL, DESTINADAS À SINALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA-MT, conforme solicitação desta Secretaria Municipal de Administração, em favor da empresa MK MATERIAIS ELETRICOS E CONSTRUÇÕES,  devidamente inscrita sob CNPJ nº 54.693.472/0001-04, com valor total de R$ 17.964,06 (Dezessete mil novecentos e sessenta e quatro e seis centavos).

                 A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 25 de setembro de 2026.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal