O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA: KONNTE - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA-ME

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança armada, com a efetiva cobertura de 02 (dois) postos com 08 (oito) vigilantes para trabalhar na UPA do Munícipio de Cáceres-MT.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação dos valores do Contrato Administrativo nº 100/2021-PGM, celebrado entre o MUNICÍPIO DE CÁCERES e a empresa KONNTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., decorrente da alteração dos custos da mão de obra estabelecida pela Convenção Coletiva de Trabalho – CCT nº MT000076/2026, conforme análise constante do Parecer Técnico-Contábil e demais documentos integrantes do processo administrativo.

1.2. Em decorrência da repactuação, o valor mensal do contrato passa de R$ 44.464,12 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos) para R$ 47.070,00 (quarenta e sete mil e setenta reais), correspondendo ao valor anual de referência de R$ 564.840,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais).

CLÁUSULA SEGUNDA– DOS EFEITOS FINANCEIROS E DO PAGAMENTO RETROATIVO

2.1. A presente repactuação produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2026, data de início da vigência econômica dos novos valores estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho nº MT000076/2026.

2.2. Em decorrência da repactuação, o valor mensal do contrato passa de R$ 44.464,12 para R$ 47.070,00, conforme demonstrado na tabela abaixo:

TABELA DEMONSTRATIVA DO CONTRATO Nº 100/2021-PGM
Item	Descrição	Qtd de profissional	Qtd de posto	Qtd anual	Valor unit.	Valor mensal	Valor total
01	Cobertura de dois postos a serem executados 24 (vinte e quatro horas) de segunda a sexta-feira, finais de semana e feriados, sendo os locais: porta da entrada principal, frente da UPA e a entrada de funcionários, localizada nos fundos do imóvel, sendo necessário 08 (oito) colaboradores sendo 04 (quatro) a trabalhar no período diurno das 7:00 hs às 19:00 hs em revezamento de 12 x 36 cada dupla e 04 (quatro) no período noturno das 19:00 hs às 7:00 hs em revezamento de 12 x 36 cada dupla, na UPA.	08	02	24	R$ 23.535,00	R$ 47.070,00	R$ 564.840,00

2.3. Considerando os efeitos financeiros retroativos de fevereiro a agosto de 2026, as diferenças decorrentes da repactuação totalizam R$ 18.241,16 (dezoito mil, duzentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), conforme demonstrado:

Tabela Retroativa Repactuação 2026 – Período de Fevereiro a Agosto de 2026.
Mês	Valor Vigente	Valor Reajustado (2026)	Retroativo (R$)
02/2026	R$ 44.464,12	R$ 47.070,00	R$ 2.605,88
03/2026	R$ 44.464,12	R$ 47.070,00	R$ 2.605,88
04/2026	R$ 44.464,12	R$ 47.070,00	R$ 2.605,88
05/2026	R$ 44.464,12	R$ 47.070,00	R$ 2.605,88
06/2026	R$ 44.464,12	R$ 47.070,00	R$ 2.605,88
07/2026	R$ 44.464,12	R$ 47.070,00	R$ 2.605,88
08/2026	R$ 44.464,12	R$ 47.070,00	R$ 2.605,88
TOTAL A PAGAR			R$ 18.241,16

DATA DE ASSINATURA: 03 de setembro de 2026.