O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

CONTRATADA: SAGAZ EMPREENDIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Implementação de medidas técnicas, administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, à regularização da base imobiliária, à regularização do parcelamento do solo urbano, à regularização administrativa e a regularização jurídica da posse dos imóveis, destinadas à incorporação do núcleo urbano informal ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica prorrogado, por 6 (seis) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 145/2025-PGM, passando o período de vigência de 17/12/2025 a 16/12/2026 para 17/12/2025 a 16/06/2027, exclusivamente para conclusão do objeto contratual, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 24 de setembro de 2026.