DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS TÉCNICOS PARA O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 095/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 279/2026/SMIO/LRZ;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento especializado dos aspectos técnicos e qualitativos da execução do Contrato Administrativo nº 095/2026;

RESOLVE:

Art. 1º FICAM DESIGNADOS os seguintes servidores para atuarem como Fiscais Técnicos do Contrato Administrativo nº 095/2026:

I - KRISTYAN VANNBAT FERREIRA, Engenheiro Civil, inscrito no CREA sob o nº 10161640GO, matrícula nº 2689;

II - JÉSSIKA DE MELO GOMES, Engenheira Civil, inscrita no CREA sob o n° 1016865384GO, matrícula nº 2862.

Art. 2º O Contrato Administrativo nº 095/2026, firmado com a empresa ALEXANDER PINTO FRAGA LTDA., tem por objeto a prestação de serviço técnico especializado de engenharia/topografia, compreendendo levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral georreferenciado, levantamento documental e análise da cadeia dominial, elaboração de plantas, memoriais, quadro de coordenadas, relatório fotográfico e relatório técnico conclusivo acerca de suposta invasão de via pública/eixo de rolagem por edificação localizada na região da represa/Sítio Sabrina, no Município de Alto Garças/MT, incluindo a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Art. 3º A atuação dos Fiscais Técnicos indicados no Art. 1º terá caráter complementar, ocorrendo sem prejuízo das atribuições dos fiscais de contrato já designados previamente pela Portaria nº 447/2026

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, em 30 de setembro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT