Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, realizou-se a Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referentes ao Segundo Quadrimestre de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, convocada pelo Edital nº 007/2026, do Poder Executivo, e pelo Edital nº 003/2026, do Poder Legislativo, publicados no Diário Oficial dos Municípios. A audiência teve por finalidade demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do período, mediante a apresentação do comportamento das receitas e despesas, dos resultados fiscais, da situação do endividamento e do cumprimento dos limites constitucionais e legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal. Sob a proteção de Deus, o Vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereador Diocelio Antunes Pruciano, representando os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, declarou aberta a Audiência Pública. Na sequência, teve início a apresentação técnica conduzida pelo representante da empresa FORGOV, com o acompanhamento dos contadores dos Poderes Executivo e Legislativo e da equipe técnica responsável, contando ainda com a presença de secretários municipais, servidores públicos e demais participantes. Inicialmente, foram apresentados os objetivos da audiência e a metodologia utilizada para a avaliação do cumprimento das metas fiscais, destacando-se que a análise considera as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas efetivamente pagas, inclusive os Restos a Pagar pagos, de modo a demonstrar o impacto efetivo da execução orçamentária sobre o Resultado Primário. Foram destacados como principais indicadores o Resultado Primário, a situação do endividamento e o cumprimento dos limites legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal. Na avaliação das receitas, foi demonstrado que a receita prevista atualizada para o exercício corresponde a R$ 246.809.222,00, enquanto a receita arrecadada até o encerramento do Segundo Quadrimestre alcançou R$ 162.732.619,69, equivalente a 65,93% da previsão atualizada, registrando variação positiva de 21,27% em comparação com o mesmo período de 2025. Entre as principais fontes de arrecadação apresentadas destacaram-se as transferências correntes, no montante de R$ 107.522.677,45, e a receita tributária, no valor de R$ 41.905.704,56. Quanto às despesas, foi apresentada dotação orçamentária atualizada de R$ 268.416.554,61, com despesas empenhadas no montante de R$ 194.585.063,47 e despesas pagas de R$ 152.347.651,08, correspondentes a 56,76% da dotação atualizada. Na execução por natureza, foram evidenciadas, entre outras, despesas com pessoal no valor de R$ 72.992.437,45, despesas de custeio de R$ 69.043.513,48 e investimentos de R$ 7.642.531,13. Na distribuição das despesas por órgãos, destacaram-se a Secretaria Municipal de Saúde, com despesas pagas de R$ 48.091.126,85; a Secretaria Municipal de Educação, com R$ 45.835.534,01; a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SEMINFRA, com R$ 18.510.450,15; a Secretaria Municipal de Fazenda, com R$ 7.455.424,57; e a Câmara Municipal, com despesas pagas de R$ 6.776.257,70, correspondentes a 60,58% de sua dotação atualizada. Também foi apresentada a situação dos Restos a Pagar, registrando-se o montante de R$ 16.750.129,13 inscrito, dos quais R$ 10.912.614,38 haviam sido pagos, permanecendo R$ 5.837.514,75 a pagar. Na sequência, procedeu-se à avaliação das metas fiscais. A receita primária, excluído o RPPS, atingiu R$ 159.465.465,48, correspondente a 70,45% da meta estabelecida de R$ 226.339.800,00, enquanto a despesa primária alcançou R$ 159.418.624,44, equivalente a 68,60% da meta de R$ 232.396.722,29. O Resultado Primário apurado foi positivo em R$ 46.841,04, frente à meta estabelecida de resultado negativo de R$ 6.056.922,29, resultando em diferença positiva de R$ 6.103.763,33 em relação à meta. Quanto ao endividamento, foi apresentada Dívida Consolidada no montante de R$ 17.616.851,59 e disponibilidade de caixa, sem RPPS, de R$ 39.216.150,26. Após as deduções demonstradas, a Dívida Consolidada Líquida – DCL apresentou resultado negativo de R$ 20.586.135,73, evidenciando, conforme os dados apresentados, disponibilidade financeira superior à dívida consolidada considerada no cálculo. Em relação aos limites constitucionais e legais, demonstrou-se que, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, foram aplicados R$ 37.314.613,66, correspondentes a 30,93% da receita resultante de impostos, percentual superior ao mínimo constitucional de 25%, com aplicação de R$ 7.150.118,98 acima do limite mínimo exigido. Quanto aos recursos do FUNDEB, foi demonstrada receita de R$ 19.606.371,48, com aplicação de R$ 16.013.413,13 na remuneração dos profissionais da educação básica, equivalente a 81,67%, percentual superior ao mínimo obrigatório de 70%. Foram ainda apresentados 15,95% de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e saldo de 2,38% para o período seguinte. Audiência 2º quadrimestre

Na área da Saúde, a apresentação registrou gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS no montante de R$ 33.174.410,17, correspondentes a 27,79% da receita considerada para apuração, superando o mínimo legal de 15% em R$ 15.268.794,42. No tocante às despesas com pessoal, foi demonstrado que o Município registrou aplicação correspondente a 52,22% da Receita Corrente Líquida, diante do limite máximo de 60%. Na distribuição por Poder, o Poder Executivo apresentou despesa com pessoal equivalente a 50,06% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54%, enquanto o Poder Legislativo apresentou percentual de 2,16%, abaixo do limite máximo de 6%. Concluída a apresentação técnica e prestados os esclarecimentos pertinentes, foram destacados os resultados fiscais apurados no período e o cumprimento dos limites constitucionais e legais apresentados. Em seguida, foi franqueada a palavra aos cidadãos presentes no recinto e aos participantes que acompanhavam a transmissão eletrônica, não havendo perguntas ou manifestações, tanto presenciais quanto on-line. Registrou-se que a Audiência Pública foi transmitida ao vivo pela página oficial da Câmara Municipal de Diamantino-MT no Facebook e, posteriormente, disponibilizada no canal da Câmara Municipal de Diamantino no YouTube, permanecendo a gravação arquivada no Poder Legislativo. Não havendo mais assuntos a tratar, o Vice-Presidente da Mesa Diretora, biênio 2025/2026, Vereador Diocelio Antunes Pruciano, declarou encerrada a Audiência Pública às quinze horas e cinquenta minutos. A lista de presença integra a presente Ata como anexo. Para constar, eu, Deizelucy Maria Pereira Mesquita, Chefe de Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Diamantino, digitei a presente Ata.