“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.455 de 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei municipal nº 1.455/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação;

“Art. 1º Fica concedido aumento real no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) incidentes sobre o valor dos subsídios mensais dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cotriguaçu MT.

Parágrafo único. O valor dos vencimentos dos conselheiros tutelares passa a ser conforme descrito no ANEXO I da presente lei que dessa passa ser parte integrante.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Mato Grosso, em 30 de setembro de 2026.

Moisés Ferreira de Jesus

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei n.º /2026

Lei n.º 1.455/2026

VENCIMENTO/SUBSÍDIO DO CONSELHEIRO TUTELAR

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO	VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$
CONSELHEIRO TUTELAR	2.549,25
COORDENADOR ADMINISTRATIVO	2.994,32