EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2026 (PROCESSO N° 2602/2026 – SOLICITAÇÃO N° 2447/2026)

Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT

CNPJ: 24.950.495/0001-88

CHAMADA PÚBLICA

Forma: PRESENCIAL

Modo de Disputa: FECHADO

Critério de Julgamento: TÉCNICA E PREÇO

Data:27/11/2026

Horário: 08h30min (horário de Brasília)

Local: Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT

Exige Visita técnica? facultativo

Participação:AMPLA

Termo de Seleção e compromisso? SIM

Registro de Preços? NÃO

Garantia Contratual? NÃO

Recurso de Convênio? SIM

OBJETO: Chamamento Público para seleção de empresa do ramo da construção civil visando formalização de parceria através da concessão de uso de terrenos de propriedade do município de Campo Verde/MT, para o desenvolvimento e a produção de empreendimento habitacional de interesse social, com previsão de 200 unidades habitacionais (tipo casa) no Residencial Jardim das Oliveiras, em área pública municipal objeto da matrícula nº 18.236, mediante concessão de direito real de uso resolúvel, enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ou outro que o venha a substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação – Modalidade provisão financiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, denominada Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023, Lei Federal nº 14.620/2023 e Portaria MCID nº 1.295/2023, Lei Municipal nº 3.256/2026, e alterações;

Natureza do ajuste: Seleção de empresa para desenvolvimento e produção de empreendimento habitacional de interesse social, com posterior formalização de Termo de Seleção e Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel.

Agente de Contratação: Adriano C. de Paula

Ato de Designação: portaria n° 451/2026

Lei de Regência: Lei Federal nº 14.133, de 2021

Lei Complementar: Lei Estadual nº 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023, Lei Federal nº 14.620/2023 e Portaria MCID nº 1.295/2023, Lei Municipal nº 3.256/2026, e alterações;

Recebimento dos envelopes:

Local: Departamento de Compras e Licitações do pavilhão Administrativo da Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT. localizada na Praça dos Três Poderes, nº 3, Centro, Campo Verde - MT, CEP 78840-090

Download de edital e anexos:

O Edital completo poderá ser retirados no link: https://drive.google.com/drive/folders/1mE7yTO0Y3FfSVZK_C6uA7m5GlRyeKOPA?usp=sharing

Informações:

Agente de Contratação – Setor de licitações - Telefone: (66) 3419-1214. Atendimento: 07hs às 11hs e das 13hs às 17hs. E-mail: licitacao@campoverde.mt.gov.br