Processo Administrativo Sancionador n.º 18304/2026/SPOE/PMAB

CONTRATADA: ACTUM ENGENHARIA LTDA., CNPJ n.º 32.895.117/0001-77

REFERÊNCIA Contrato n.º 202/2022

ASSUNTO: Instauração de processo administrativo sancionador e intimação da contratada para apresentação de defesa prévia

BASE LEGAL: Arts. 66, 67, 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, Cláusula Décima do Contrato n.º 202/2022 e Decreto Municipal n.º 4.592/2025.

DETERMINAÇÕES: (i) instauração do Processo Administrativo Sancionador n.º 18304/2026/SPOE/PMAB para apurar a responsabilidade da contratada ACTUM ENGENHARIA LTDA. pelos indícios de atraso reiterado na entrega e correção dos produtos vinculados ao Contrato n.º 202/2022 e de desatendimento às notificações da fiscalização; (ii) intimação da contratada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente defesa prévia por escrito, técnica e documentalmente instruída, inclusive quanto a eventuais causas excludentes ou atenuantes de sua responsabilidade; (iii) remessa dos autos, apresentada a defesa ou decorrido o prazo, à Fiscalização do Contrato para análise técnica e manifestação conclusiva, com posterior encaminhamento para deliberação.

CARLOS EDUARDO TRAUTMANN

Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia