“Designa Fiscal de contrato decorrente da 024/2026 - Licitação dispensável”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) FABRICIO RUI BIANCO, matrícula funcional nº 884, para atuar como fiscal titular o(a) servidor(a) MIRNE MARIA ROMUALDO, matrícula funcional nº 260, para atuar como fiscal substituto(a) do contratos administrativos 063/2026, 064/2026, 065/2026, 066/2026, 067/2026, 068/2026, 069/2026, 070/2026, 071/2026, 072/2026, 073/2026 e 074/2026 (AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDER A MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO).

Parágrafo Único - Cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios da AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDER A MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme condições estabelecidas no termo de referência, conforme o processo administrativo n.º 1020/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 30 de setembro de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal