PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 CONTRATO Nº 006/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 24.774.499/0001-52, situada na Rua Dois Irmãos, nº 383 – Bairro Centro, nesta cidade de Juscimeira/MT, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor QUEILIANO SELESTINO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF sob o nº 045.405.071-25, residente e domiciliado na cidade de Juscimeira - MT, doravante designado CONTRATANTE e de outro lado a empresa CONSTRUTORA RAMOS & SEGURANÇA ELETRONICA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 44.940.243/0001-85, estabelecida à Rua Ceará - nº 270 - Sala B - Cep: 78.835-000 - Jardim Ceará - São Pedro da Cipa/MT, representada neste ato pelo seu sócio proprietário Sra ANGELICA BRAGA FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 056.168.941-50, neste ato denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e do Processo de Dispensa nº 001/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 001/2026 mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inclusão do subitem 11.2.1 na Cláusula Décima Primeira – DO PAGAMENTO, do Contrato nº 006/2026, a fim de estabelecer de forma complementar os procedimentos para pagamento das medições, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DO ITEM 11.2.1

Fica incluído o item 11.2.1 na Cláusula Décima Primeira – DO PAGAMENTO, do Contrato nº 006/2026, com a seguinte redação:

11.2.1. O pagamento das medições será efetuado conforme medições mensais, com base no cumprimento das etapas previstas no cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA, acompanhadas da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pela Fiscalização do CONTRATANTE, observadas as demais condições estabelecidas neste instrumento contratual e na legislação aplicável.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento é celebrado com fundamento no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de alteração que não caracteriza modificação do objeto ou das condições essenciais da contratação, destinando-se exclusivamente ao detalhamento do procedimento de pagamento das medições contratuais.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e plenamente vigentes todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 006/2026, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo de Apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo de Apostilamento, na forma exigida pela legislação vigente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

E, por estarem de acordo, registra-se o presente Termo de Apostilamento para os devidos fins legais e administrativos.

JUSCIMEIRA/MT, 29 DE SETEMBRO 2026.

QUEILIANO SELESTINO DA SILVA

Presidente Câmara Municipal

CONSTRUTORA RAMOS & SEGURANÇA ELETRONICA LTDA

CNPJ: 44.940.243/0001-85