SÚMULA: PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2026, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 404/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 179 da Lei Municipal nº 2.408/2010;

CONSIDERANDO a necessidade de conclusão das oitivas das testemunhas, bem como a realização dos demais atos necessários à adequada instrução processual e elaboração do relatório final;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, por igual período, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 404, de 31 de julho de 2026, referente ao Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 002/2026.

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º fundamenta-se no disposto no art. 179 da Lei Municipal nº 2.408/2010, em razão das circunstâncias apresentadas pela Comissão Processante no Memorando-CPAD nº 03/2026, especialmente quanto à necessidade de continuidade das oitivas das testemunhas, realização dos demais atos de instrução e elaboração do relatório final.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 404, de 31 de julho de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026.

RODRIGO LUIZ BENASSI Prefeito Municipal