PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de entidade certificadora credenciada para realização de auditoria externa, visando à Certificação Institucional do PREVI-LÍDER no Programa Pró-Gestão RPPS – Nível II.

A DIRETORA EXECUTIVA DO PREVI-LÍDER – Fundo Municipal de Previdência Social de Colíder/MT, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de Autoridade Competente, e considerando os documentos que instruem o presente Processo Administrativo;

Considerando a documentação de habilitação, qualificação e capacidade técnica apresentada pela empresa;

Considerando a comprovação do credenciamento da empresa para execução dos serviços de certificação no âmbito do Programa Pró-Gestão RPPS;

Considerando a justificativa da escolha da contratada e a demonstração da compatibilidade do preço;

Considerando o parecer jurídico constante dos autos, que concluiu pela possibilidade jurídica da contratação direta;

HOMOLOGO os atos praticados no presente Processo Administrativo e RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação da empresa:

INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. CNPJ nº 05.773.229/0001-82

Objeto: Prestação de serviços de auditoria para Certificação Institucional do PREVI-LÍDER no Programa Pró-Gestão RPPS – Nível II, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, proposta comercial e demais documentos integrantes do processo.

Valor da contratação: R$ 20.175,00 (vinte mil, cento e setenta e cinco reais). A proposta apresentada contempla pré-auditoria documental, auditoria inicial de certificação e auditorias de supervisão.

Determino o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação, emissão do respectivo empenho, celebração do instrumento contratual e realização das publicações exigidas pela legislação aplicável.

Colíder/MT, 25 de setembro de 2026.

MARIZA BERNARDES DA SILVA FINGOLO RASCADO Diretora Executiva – Autoridade Competente