Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: DANILO HENRIQUE NUNES GESTÃO, CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA E PRIVADA LTDA

CNPJ nº: 62.169.238.0001-00

Endereço: Rua João Arcadepani Filho, Nº 240, Bairro; Nova Ribeirania – Ribeirão Preto – SP.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria destinado a elaboração do Plano Municipal de Agricultura Familiar – PMAF do Município de União do Sul/MT, compreendendo o levantamento e análise de dados, diagnóstico da realidade local, articulação institucional, mobilização dos agricultores familiares e demais atores envolvidos, realização de reuniões e oficinas participativas, sistematização das demandas levantadas, bem como elaboração, apresentação e entrega da versão final do Plano Municipal de Agricultura Familiar.

Valor Total: R$ 24.260,87 (Vinte e quatro mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos).

Vigência da Contratação: 90 (noventa) dias.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais e fornecedor regional, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), estabelecido pelo Decreto federal nº 12.807/2025, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: RATIFICO E HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Dispensa de Licitação nº 022/2026.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 30 de setembro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal