TRANSPOSIÇÃO de recursos do orçamento vigente de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei nº 3.410/2026:

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 13533/2026, de 08 de setembro de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam transposicionados na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026;

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º Inciso I da Lei de nº 3.410 de 27 de maio de 2026 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

SUPLEMENTAÇÃO (+)

Órgão: 04 – Serviços de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

Unidade: 0101 – Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

17.125.1016.2136 – Repasse á Agência Reguladora Intermunicipal

Natureza da Despesa: 3.3.71 – Outras Despesas Correntes – Transferência a Consórcios

Fonte de Recursos: 1.501 – Outros Recursos não Vinculados

Ficha: 013

Valor: 113.000,00

ANULAÇÃO (-)

Órgão: 04 – Serviços de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

Unidade: 0101 – Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal

17.512.1017.2141 – Manutenção C/ as Atividades da Coleta

Natureza da Despesa: 3.3.90 – Outras Despesas de Corrente por Aplicação Direta

Fonte de Recursos: 1.501 – Outros Recursos não Vinculados

Ficha: 050

Valor: 113.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 30 DE SETEMBRO DE 2026

LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Prefeito de Cáceres em Exercício