RESOLUÇÃO Nº 002/2026 - COMPOD

Dispõe sobre a nomeação da Gestora do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD do Município de Campo Novo do Parecis - MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD de Campo Novo do Parecis – MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.757, de 13 de fevereiro de 2026, e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.757, de 13 de fevereiro de 2026, dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 2.757/2026, o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e destinado a financiar planos, projetos e programas voltados à Política Municipal sobre Drogas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 2.757/2026, que estabelece que o(a) ordenador(a) de despesas do FUMPOD será o(a) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá autorizar despesas, ordenar pagamentos e responder pela execução financeira do Fundo;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhora CLAUDIA MARA SIDONE CRUZ, Secretária Municipal de Assistência Social, como Gestora do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD do Município de Campo Novo do Parecis – MT.

Art. 2º Compete à Gestora do FUMPOD, no âmbito de suas atribuições legais, acompanhar e promover a gestão administrativa e financeira dos recursos do Fundo, observando a legislação vigente e as deliberações do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD.

Art. 3º A Gestora deverá observar, na aplicação dos recursos do FUMPOD, as finalidades estabelecidas na Lei Municipal nº 2.757/2026, bem como as deliberações do COMPOD e demais normas aplicáveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Novo do Parecis/MT, 14 de setembro de 2026.

Viviane Brasil Heidemann

Presidente do COMPOD